Baixe agora o app da Havan e aproveite ofertas exclusivas!

Baixar

Regulamento de Promoções

 REGULAMENTO DA CAMPANHA

“DOLCE GUSTO - COMPRE UMA MÁQUINA E GANHE 30 CÁPSULAS”

REGULAMENTO – CAMPANHA FINAL DE ANO 2020 Leia este Regulamento com atenção, ele informa como participar da “Campanha De Final de ano de NESCAFÉ® Dolce Gusto® compre uma máquina e ganhe 30 cápsulas”, realizada exclusivamente através do site www.nescafe-dolcegusto.com.br, promovida pela empresa NESTLÉ BRASIL LTDA., com sede na Rua Dr. Rubens Gomes Bueno, nº 691, Edifício Torre Sigma, 19º ao 28º andar, bairro Várzea de Baixo, CEP 04730-000, na Capital do Estado de São Paulo, devidamente inscrita no CNPJMF sob n° 60.409.0750001-52, doravante denominada apenas “Promotora”. 1. A presente Campanha é válida para os consumidores, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, que comprarem (uma) máquina NESCAFÉ® Dolce Gusto® de qualquer modelo, quais sejam, Lumio, Mini Me, Genio S Basic, Genio S Plus, Genio S Touch, Genio II, Piccolo, Infinissima, Drop ou Movenza, no período de 10112020 ao dia 31122020 e cadastrarem no período de 10112020 até às 2359 do dia 10012021; 1.1 Para validação da data da compra, será considerada a data de emissão da Nota ou Cupom Fiscal; 1.2 As máquinas NESCAFÉ® Dolce Gusto® com Nota ou Cupom Fiscal com data de emissão fora do período promocional não darão direito aos consumidores de participarem desta Campanha; 1.3 O cupom promocional deverá ser resgatado no período de 10112020 até às 23h59 do dia 31012021. Após esse período, todos os cupons serão inativados pela promotora. 2. Para participar, os consumidores deverão acessar o site www.nescafe-dolcegusto.com.br, clicar no link destinado a “Campanha de Final de Ano – Ganhe 30 cápsulas” e seguir os passos abaixo; I. Efetuar o cadastro no site. Se já for cadastrado, efetuar o login; II. Preencher o formulário clicando no link destinado a “Campanha de Final de Ano – Ganhe 30 cápsulas” com os seguintes dados nome e CPF do comprador que consta na Nota Fiscal ou Cupom Fiscal; número da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal; data de emissão da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal; nome e CNPJ do emissor da nota; III. Anexar a foto da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal de compra da máquina participante da promoção. Os arquivos deverão respeitar o limite máximo de 1,5 MB (megabytes). A foto deve ser legível e completa, caso contrário será negada. 2.1 Para realizar o processo o consumidor deve ter em mãos a Nota Fiscal ou Cupom Fiscal da compra da máquina; 2.2 O consumidor poderá ter até 03 (três) máquinas na Nota Fiscal ou Cupom Fiscal válidas para resgate. O cadastro poderá ser feito em uma única nota ou em notas separadas, sendo que este controle será feito por meio do CPF e e-mail cadastrado no site e da Nota Fiscal. 3. O cupom será concedido após validação pela promotora da documentação citada completa, em até 10 (dez) dias úteis, sendo que a confirmação da disponibilidade do cupom será enviada para o e-mail cadastrado pelo consumidor. O e-mail para recebimento não pode ser editado; 3.1 É de responsabilidade do consumidor o cadastro do e-mail válido; 3.2 Para utilizar o cupom, após o recebimento do e-mail com o cupom, o consumidor deve entrar no site da promotora, e solicitar 3 embalagens de 10 cápsulas (totalizando 30 cápsulas) e na cesta de compras inserir o cupom enviado por e-mail no campo “Resgatar códigos promocionais”; 3.3 O cupom é referente a bonificação de 3 caixas com 10 cápsulas de bebidas NESCAFÉ® Dolce Gusto®. Os sabores que participam dessa promoção são os que estiverem disponíveis na página de seleção de cápsulas de embalagem com 10 cápsulas. A seleção dos sabores deve ser feita exclusivamente na página da promoção enviado junto com o cupom por e-mail. O resgate está sujeito a disponibilidade de estoque da página e a promotora pode a qualquer momento e sem aviso prévio alterar os sabores participantes; 3.4 O cupom, correspondente a 3 caixas com 10 cápsulas, deverá ser utilizado pelo consumidor em um só ato, pois, caso contrário, perderá direito ao valor remanescente; 3.5 O cupom é exclusivo para compra de 3 caixas com 10 cápsulas NESCAFÉ® Dolce Gusto®, dos sabores especificados no item 3.3, não sendo válido para qualquer outro item disponível no site NESCAFÉ® Dolce Gusto®, como por exemplo máquinas e acessórios; 3.6 O desconto será aplicado em até 30 (trinta) cápsulas de bebidas. Caso o consumidor escolha uma quantidade inferior, as cápsulas de bebidas podem ser bonificadas, mas não haverá saldo para uso posterior. Portanto, após a primeira utilização, independentemente da quantidade de caixas de cápsulas selecionadas, o código ficará inválido; 3.7 Na hipótese de os consumidores escolherem uma quantidade que ultrapasse 30 (trinta) cápsulas de bebidas NESCAFÉ® Dolce Gusto®, estes poderão realizar o pagamento do saldo remanescente através de uma das formas de pagamento convencionais que já são disponibilizadas na loja online; 3.8 O valor do frete não está incluso nesta promoção, sendo de total responsabilidade do consumidor o seu pagamento; Caso realize o resgate selecionando a forma de pagamento boleto bancário, após a utilização caso não seja realizado o pagamento dentro do vencimento, a participação será anulada. 3.9 . Não é possível efetuar a troca para outro sabor que não esteja listado no item 3.3 ou outro produto, após a confirmação do pagamento eou recebimento das bebidas. 4. O cupom só estará apto para ser resgatado após a inclusão de, no mínimo, 30 (trinta) cápsulas de bebidas nas embalagens de 10 cápsulas NESCAFÉ® Dolce Gusto®. 5. A qualquer momento e quando entender necessário, a Promotora poderá exigir a apresentação de qualquer documento adicional para confirmar a compra; 5.1 É de responsabilidade do consumidor a qualidade da documentação enviada. Caso a documentação esteja ilegível, a Promotora poderá solicitar o reenvio através do formulário pela internet ou pela Central de Atendimento. O envio da documentação só poderá ocorrer durante o período especificado o item 1. 6. Para cada CPF é possível o cadastro máximo de até 3 maquinas juntas, e portanto a concessão de um cupom com a quantidade correspondente de até 3 (três) cupons de 30 (trinta) cápsulas por consumidor; 6.1 No caso de uma mesma compra ter mais de 3 máquinas, favor entrar em contato com a atendimento.dolcegusto@nestle.com.br. Qualquer contato referente a outro assunto, será desconsiderado por meio desse e-mail; 6.2 Nos casos de cupons com quantidade superior a 30 (trinta) cápsulas, as condições de sabores, único uso, pagamento de frete e saldo remanescente permanecem inalteradas. 7. As variedades de cápsulas NESCAFÉ® Dolce Gusto®, descritas no item 3.3, estarão sujeitas à disponibilidade de estoque da promoção no momento em que os consumidores efetuarem o resgate do cupom NESCAFÉ® Dolce Gusto®, recebidos a partir da participação nesta Campanha, na loja online. 8. Na hipótese de algum consumidor verificar divergências ou tiver dúvidas sobre esta Campanha, em sua conta Nescafé® Dolce Gusto®, a Promotora informa que estes deverão entrar em contato com o “Serviço Nestlé ao Consumidor”, através do e-mail atendimento.dolcegusto@nestle.com.br, e enviar uma cópia da Nota Fiscal de compra da máquina NESCAFÉ® Dolce Gusto® participante, emitida dentro do período promocional informado no item 1 deste Regulamento. 9. Esta Campanha não é cumulativa com qualquer outra que esteja sendo realizada pela Promotora, inclusive com a Promoção Combo do site NESCAFÉ® Dolce Gusto®, a Assinatura de Cápsulas com Máquina Grátis e Kits de Máquinas. Nas compras realizadas pelo site NESCAFÉ® Dolce Gusto®, apenas as máquinas compradas avulsas (sem nenhuma outra promoção, exceto desconto em preço) fazem parte da promoção; 9.1 Caso o consumidor escolha mais do que 30 (trinta) cápsulas de bebidas NESCAFÉ® Dolce Gusto®, não é permitido o pagamento do saldo remanescente com pontos, mesmo que o consumidor tenha saldo suficiente. 10. O tempo de entrega será de acordo com a opção escolhida pelo consumidor ao finalizar a compra. 11. As dúvidas, divergências, reclamações e esclarecimentos que não puderem ser solucionados por meio da aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos serão resolvidos pela Promotora, cujas decisões serão soberanas e irrecorríveis. 11.1 A participação nessa Campanha caracteriza a aceitação pelos consumidores de todos os termos e condições descritos neste Regulamento, bem como aos Termos e Condições presentes no site httpswww.nescafe-dolcegusto.com.brterms-conditions. 11.2 Ao participar da promoção, o consumidor aceita receber todas as informações referentes a sua participação por e-mail. 12. Essa Campanha independe de qualquer modalidade de álea ou competição, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia estabelecida no art. 1º da Lei nº 5.768 de 20 de dezembro de 1971.

 

 REGULAMENTO DA CAMPANHA

“PROMOÇÃO GALAXY TAB S7 e ganhe um Buds Live” 

REGULAMENTO DA AÇÃO COMPRE E GANHE “PROMOÇÃO GALAXY TAB S7” 1. DA AÇÃO COMPROU E GANHOU: 1.1. A presente ação de compre e ganhe “Galaxy Tab S7” (“Ação”) é realizada pela SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., sociedade empresária limitada, sediada na Avenida dos Oitis, nº 1.460, Bairro Distrito Industrial II, Manaus/AM, CEP 69.007-002, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.280.273/0001-37 (“Samsung”). 1.2. Durante o período da Ação, as pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos de idade, residentes e domiciliadas em território nacional, que adquiram o produto participante indicado no item 2 abaixo, em quaisquer lojas físicas ou online autorizadas da Samsung, bem como seguirem todas as Condições descritas neste Regulamento, ganharão um dos brindes exclusivos da Ação. 1.3. Para fins de clareza, serão elegíveis a participar da Ação apenas pessoas físicas devidamente inscritas no CPF. 2. PRODUTOS SAMSUNG PARTICIPANTES (“Produto(s)”): 2.1. Participam da presente Ação os produtos abaixo indicados: (i) Galaxy Tab S7 (SKU: SM-T875N); 2.2. A quantidade de Produtos será ilimitada, podendo haver variação de cor/modelo de acordo com o estoque. 3. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 3.1. Período de aquisição do Produto: de 07 de dezembro de 2020 a 25 de dezembro de 2020. 3.2. Período para realização de cadastro: de 07 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021. 3.3. Não serão aceitas compras e/ou cadastros realizados em períodos distintos daqueles estabelecidos acima. 4. DOS BRINDES: 4.1. Nesta Ação serão disponibilizados o seguinte brinde exclusivo, sem qualquer limitação de estoque (“Brinde”): (a) Para cada Produto adquirido, o Participante receberá 01 (um) Buds Live Preto (SKU: SMR180NZKAZTO); 4.2. A Ação é válida somente para compras efetuadas por pessoas físicas (CPF), efetuadas no Brasil, limitadas a quantidade de [03] Brindes por CPF. 4.2.1. Em se tratando de uma compra única de mais de um Produto, para os quais haja apenas uma nota fiscal, o participante deverá realizar o cadastro de cada Produto adquirido em momentos distintos, uma vez que deverá informar o código IMEI de cada Produto no momento do respectivo cadastro. 4.2.2. Levando em consideração que a finalização do cadastro do(s) Produto(s) pressupõe o fornecimento do código IMEI do(s) Produto(s), é imprescindível que o participante esteja na posse de todos os Produtos adquiridos para efetuar o cadastramento e realizar o upload da respectiva nota fiscal. 4.3. Serão feitas 03 (três) tentativas de entrega do Brinde no endereço indicado pelo participante no momento do cadastro. Após as 03 (três) tentativas, no caso de não haver pessoa para receber o Brinde ou de o endereço cadastrado estar incorreto, o participante perderá o direito ao Brinde. 4.4. O Participante deverá verificar a integridade do Brinde no ato do recebimento do mesmo, não cabendo qualquer reclamação posterior. 4.5. Caso o Brinde apresente defeitos, o mesmo deverá ser encaminhado pelo participante para o Centro de Serviços Samsung mais próximo, conforme disponível em: https://www.samsung.com/br/support/service-center/#. 4.6. Eventuais trocas nos casos em que o defeito não for reparável serão realizadas em até 90 (noventa) dias contados da data da devolutiva da Samsung neste sentido, em observância ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. 4.7. Os Brindes serão entregues aos participantes livres e desembaraçados de qualquer ônus. 4.8. Os Brindes não poderão ser trocados ou convertidos em dinheiro, em nenhuma hipótese. 4.9. A responsabilidade da Samsung perante o consumidor cessa integralmente com a entrega do Brinde. 5. CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA GANHAR O BRINDE (“Condição(ões)”): 5.1. Para participar, o Participante deverá seguir os seguintes passos: a. Adquirir um Produto da Samsung listado no Item 2 acima, durante o período indicado no Item 3.1 acima; b. Realizar o cadastro no Site da Ação (https://www.samsungparavoce.com.br/), durante o período indicado no Item 3.2 acima, inserindo no local indicado os dados e informações solicitados, sobre a pessoa física (nome completo, endereço completo, CPF, e-mail e celular) e sobre o Produto (modelo e código IMEI), e fazendo o upload de cópia da nota fiscal/cupom fiscal de compra do Produto, indicando a data da compra e o nome da loja de compra; c. Selecionar o Brinde indicado no item 4.1; e, d. Observados os passos do cadastro acima, o(a) interessado(a) receberá, automaticamente, uma mensagem na tela do Site da Ação, de que sua participação está sob análise, pendente de Validação. Importante: Para os produtos adquiridos no site shop.samsung.com.br, o envio do BRINDE será realizado junto ao produto, sendo dispensável o cadastro indicado no Item 5.1 acima. 5.2. A validação do cadastro será enviada pela Samsung em até 07 (sete) dias úteis para o email cadastrado no Site da Ação pelo participante (“Validação”), além da possibilidade de cada participante acompanhar o status de seu cadastro e da Ação no Site, na área denominada “Meus Resgates”, inclusive as caixas de spam e lixo eletrônico, não cabendo qualquer reclamação posterior junto à Samsung neste sentido. 5.3. Em caso de compras realizadas online, além das condições deste Regulamento, também deverão ser integralmente observadas as condições abaixo: a. A data de aquisição do Produto constante na nota fiscal/cupom fiscal deve coincidir com o período descrito no item 3.1. supra; e, b. O Produto deverá ser recebido pelo Participante até a data limite para cadastro no Site da Ação, uma vez que a nota/cupom fiscal e o IMEI do Produto são informações essenciais do cadastro. Caso o Participante não receba o seu Produto até este prazo, à Samsung não caberá qualquer responsabilidade. 5.4. Fica garantido o direito de arrependimento nas compras dos Produtos realizadas de forma online, sendo que tal direito implicará no cancelamento do Brinde. 5.5. Somente serão considerados elegíveis para ganhar o Brinde aqueles que tiverem o cadastro validado pela Samsung, em consonância com os procedimentos estabelecidos acima. Na ocorrência das seguintes hipóteses, o cadastro e/ou a comprovante de aquisição do Produto/nota fiscal/cupom fiscal não serão validados, caso em que o interessado não será elegível a ganhar o Brinde, sem qualquer ônus à Samsung: (i) data de aquisição do Produto que não coincida com o período da Ação; (ii) nota fiscal ou comprovante ilegíveis; (iii) upload de documento diverso da nota fiscal ou comprovante de aquisição do Produto; (iv) aquisição de Produto que não corresponda ao Produto da Ação; (v) nota fiscal e número de série do Produto previamente cadastrados na Ação, se aplicável; (vi) número de série inválido; (vii) nota fiscal ou comprovante fraudulentos; (viii) nota fiscal ou comprovante com dados diferentes daqueles cadastrados no site da Ação; (ix) nota fiscal ou comprovante com dados de pessoa jurídica; (x) Produto adquirido fora do território nacional; (xi) dados incompletos ou inválidos; e (xii) dados falsificados, dentre outras situações que demonstrem irregularidade da nota fiscal ou do cadastro. 5.6. Caso solicitado pela Samsung, para ter direito ao Brinde, o consumidor deverá apresentar a respectiva Nota Fiscal ou comprovante de aquisição original do Produto, bem como qualquer outro documento que a Samsung venha a entender necessário, visando evitar possíveis fraudes na Ação. 5.7. Após a solicitação dos documentos feito pela a Samsung, o cliente terá o prazo de 7 dias uteis para retornar o e-mail com a documentação solicitada, caso não retorne o participante perderá o direito ao Brinde. 5.8. O Brinde será entregue no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de Validação do cadastro. 5.9. Visando evitar possíveis fraudes, no resgate o nome e o CPF do participante devem, necessariamente, coincidir com o nome e o CPF da Nota Fiscal. Caso o consumidor faça o cadastro com nome e CPF diversos daqueles indicados na Nota Fiscal ou cópia do comprovante de compra do Produto, deverá realizar o upload do documento comprovatório, ainda, da Carta de Doação do titular do CPF, devidamente assinada e com firma reconhecida, conforme modelo em anexo no final deste Regulamento, a qual deverá ser validada pela Samsung para que o consumidor seja considerado elegível ao recebimento do Brinde. A Samsung não garante a participação no caso de compra do Produto de segunda mão, mas tão somente para compras diretamente com revendedores autorizados em lojas físicas ou online. 6. CONDIÇÕES GERAIS 6.1. Este Regulamento estará disponível no site www.samsungparavoce.com.br. 6.2. Ao participar desta Ação, nos termos deste Regulamento, os participantes estarão automaticamente: 6.2.1. Autorizando, reconhecendo e aceitando que os dados pessoais e demais informações que porventura lhe sejam solicitados poderão ser armazenados e utilizados pela Samsung e demais empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, para os fins necessários à adequada realização, divulgação e conclusão desta Ação, bem como para futuros contatos com os participantes. 6.2.2. Reconhecendo e aceitando expressamente que a Samsung não é responsável, nem poderá ser responsabilizada, por qualquer dano e/ou prejuízo oriundo da participação nesta Ação e/ou da eventual aceitação dos Brindes. 6.2.3. Reconhecendo e aceitando expressamente que a Samsung não se responsabilizará por erros de digitação e fornecimento errôneo dos dados, bem como por problemas com software, hardware ou serviço de internet passíveis de dificultar ou impedir a participação em tempo hábil nesta Ação. A Samsung tampouco se responsabilizará por questões atinentes à aprovação do pagamento pela instituição bancária, caso este seja realizado via cartão de crédito ou débito, limitando-se a veicular as informações passadas pela instituição financeira emissora do cartão. 6.3. Ao receber os Produtos, nos termos deste Regulamento, o Participante estará automaticamente autorizando a Samsung ao uso, de modo gratuito, definitivo e irrevogável, do seu nome, imagem e som de voz, em qualquer veículo de imprensa, mídia ou Internet, para divulgação desta Ação, pelo período de 01 (um) ano, contado do dia de seu cadastro. 6.4. Não poderão participar pessoas jurídicas e menores de 18 (dezoito) anos. 6.5 Na hipótese da ocorrência de verificação e/ou comprovação de fraude e/ou tentativa de burlar as disposições do presente Regulamento e suas regras, o consumidor perderá o direito ao Brinde, sem prejuízo de ser responsabilizado civil e criminalmente conforme previsto em lei. 6.6 A presente Ação não é cumulativa com outras ações e promoções que ocorram nas cidades onde se localizam os pontos-de-venda participantes, exceto se aqui previsto expressamente. 6.7 Todas as dúvidas e/ou questões resultantes da compra e entrega do Produto devem ser solucionadas por meio do telefone (11) 2388-0423, de segunda à sexta das 09h ás 18h, considerando as normas de proteção ao consumidor em vigor. 6.8 O presente Regulamento poderá ser alterado e/ou a Ação suspensa ou cancelada, sem aviso prévio, por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle da Samsung e que comprometa a Ação de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução desta como originalmente planejada. 6.9 A Ação independe de qualquer modalidade de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia estabelecida no artigo 1º da Lei Federal 5.768/71. 6.10 A participação nesta Ação implica na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento. SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

 

 REGULAMENTO DA CAMPANHA

“” 

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO CAMPANHA COMPRE E GANHE LENOVO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 02.011395/2021 1 - EMPRESAS PROMOTORAS: 1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA Endereço: JOSE COSTA DE MESQUITA Número: 200 Complemento: MODULO 11 Bairro: CHACARA ALVORADA Município: INDAIATUBA UF: SP CEP:13337-200 CNPJ/MF nº: 22.797.545/0001-03 2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Vale-Brinde 3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional. 4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 15/01/2021 a 28/02/2021 5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 15/01/2021 a 28/02/2021 6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: 6.1. A presente ação promocional é de responsabilidade da Lenovo Comercial e Distribuição Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 22.797.545/0001-03 (“LENOVO”) e beneficiará qualquer um de seus consumidores finais, desde que pessoas físicas residentes e domiciliadas no território nacional, validamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Economia (CPF/ME), e que preencherem os requisitos estipulados neste Regulamento mediante cadastro específico para essa finalidade. 6.2. PRODUTOS PARTICIPANTES. Participam desta ação promocional todos os produtos novos Lenovo com Processador Intel® CoreTM i5 ou Intel® CoreTM i7 ou AMD 5 ou AMD 7 identificados no ANEXO I deste regulamento, comercializados em território nacional pelas revendas Lenovo parceiras, legalmente. 6.3. DA VIGÊNCIA. A ação promocional será válida para os produtos Lenovo com Processador Intel® CoreTM i5 ou Intel® CoreTM i7 ou AMD 5 ou AMD 7 participantes (vide ANEXO I), adquiridos e cadastrados na promoção entre as 00h do dia 15/01/2021 até as 23hs59 do dia 28/02/2021 (Horários de Brasília) - sendo considerado o horário de conclusão válido aquele referente ao cadastro do participante no sistema - findo o qual não será mais permitido e/ou considerados válidos acessos para participações. A simples compra do produto entre os dias e horários acima estabelecidos não importará a participação automática na ação promocional, a qual depederá de prévio cadastro no período indicado. 6.3.1. As notas ou cupons fiscais correspondentes à compra dos produtos participantes durante o período acima estipulado poderão ser cadastradas no hotsite www.lenovo.com/br/compreganhe até às 23:59 de 28/02/2021 e desde que haja disponibilidade de prêmios. Caso o estoque de prêmios se encerre antes do dia 28 de fevereiro de 2021, a ação será imediatamente encerrada, dando-se ampla divulgação desse fato no hotsite www.lenovo.com/br/compreganhe. Caso contrário, a exclusivo critério da Lenovo e mediante prévia autorização da SECAP/ME, a ação poderá ser prorrogada até o término do estoque de prêmios. 6.4. ESTOQUE DE PRÊMIOS. Serão disponibilizados para esta ação 3.000 (três mil) mouses, sendo 1 (um) mouse por produto Lenovo participante adquirido. 6.4.1. A cada produto promocionado adquirido e validamente cadastrado na promoção, o consumidor “pessoa física” terá direito a um mouse sem fio Lenovo, independemente do produto ter sido adquirido através de várias compras ou apenas em uma única compra. Página 1 de 5 6.5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. Na compra de um produto novo Lenovo com Processador Intel® CoreTM i5 ou Intel® CoreTM i7 ou AMD 5 ou AMD 7 participante, realizada durante o período de 15/01/2021 a 28/02/2021, independente do valor da compra, e cadastradas no hotsite www.lenovo.com/br/compreganhe, até as 23:59 do dia 28 de fevereiro de 2021, dependendo da disponibilidade de estoque, o consumidor “pessoa física” terá direito a um mouse sem fio Lenovo. 6.5.1. Na hipótese de o participante ficar impossibilitado pelo sistema de cadastrar os dados referentes à sua compra de qualquer um dos produtos participantes, qualquer reclamação à LENOVO deverá ser realizada em até 03 (três) dias úteis anteriores à data final de participação, em comunicação dirigida ao SAC Lenovo - Grande São Paulo (11) 3140-0500 e Demais Regiões 0800-885-0500. ATENÇÃO: Apenas o cadastro dos dados pessoais não assegura a participação nesta promoção, sendo necessário para tanto o cadastramento válido dos dados referentes ao produto promocionado por meio do fornecimento do seu número de série e da nota fiscal dentro do período e horários estabelecidos como válidos, para que a participação seja validada. 6.6. COMO SE CADASTRAR: O consumidor “pessoa física” deverá acessar o hotsite da promoção (www.lenovo.com/br/compreganhe), ler e concordar com o regulamento da ação, optar por receber (ou não) e-mails da Lenovo e efetuar o cadastro informando os seguintes dados obrigatórios: (i) número de série do produto Lenovo com Processador Intel® CoreTM i5 ou Intel® CoreTM i7 ou AMD 5 ou AMD 7 participante adquirido durante o período de vigência desta ação; (ii) número da nota ou cupom fiscal; (iii) nome completo; (iv) CPF; (v) e-mail válido para contato; e (vi) telefone para contato. O CPF informado no cadastro deverá coincidir com aquele constante da nota fiscal. 6.6.1. Tanto o cadastro quanto a compra do produto Lenovo com Processador Intel® CoreTM i5 ou Intel® CoreTM i7 ou AMD 5 ou AMD 7 somente serão válidos se realizados durante os períodos estipulados neste regulamento e desde que atendam a todas as condições previstas neste regulamento. 6.6.2. Ao finalizar e enviar corretamento o cadastro, o consumidor “pessoa física”receberá uma confirmação de cadastro efetuado com sucesso. Após a conclusão do cadastramento pelo participante nesta ação, não poderá mais haver modificações no sistema. O recebimento do e-mail de confirmação de cadastro não garante a validade do cadastro, o que somente será realizada quando verificadas as informações prestadas. 6.6.3. O consumidor “pessoa física” é integralmente responsável pelos dados fornecidos por ocasião do seu cadastro. O fornecimento de informações falsas ou incorretas no cadastro feito pelo site desta ação implicará na desclassificação automática do participante. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor. 6.6.4. Do mesmo modo, quaisquer divergências entre as informações declaradas pelo consumidor “pessoa física” no hotsite e os documentos fornecidos, repercutirão na perda do direito ao prêmio. O simples cadastro sem comprovação de regularidade em todos os termos deste regulamento não dará direito ao recebimento do prêmio, tendo em vista que sua participação somente será validada com o preenchimento de todos os itens e requisitos impostos neste Regulamento. 6.6.5. A Lenovo poderá requerer, a qualquer momento, a apresentação da nota fiscal de compra cadastrada, em via original a fim de esclarecer eventuais dúvidas relacionadas às tentativas e/ou indícios de fraude. 6.6.6. A LENOVO não se responsabilizará por erros de digitação e fornecimento errôneo dos dados, bem como problemas com software, hardware ou serviço de internet do participante “pessoa física”, todos eles passíveis de dificultar ou impedir a participação em tempo hábil nesta ação. 6.7. Ao se cadastrar na promoção, os participantes (i) aceitam os termos do presente Regulamento; e (ii) ficam cientes que a LENOVO utilizará seus dados para fins de controle da distribuição dos prêmios; formação de banco de dados visando analisar as participações havidas nesta promoção; prestar contas à SECAP; enviar-lhe informativos sobre promoções em geral e/ou ofertas de serviços e produtos da LENOVO de forma personalizada ou não via e-mail, SMS e/ou aplicativos de mensagens instantâneas; sobre sua participação e/ou contemplação nesta promoção, incluindo a divulgação de seu nome caso venha a ser contemplado. 6.7.1. Fica desde já estabelecido que a LENOVO assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução da promoção, não serão compartilhados com terceiros a qualquer outro título. 7 - BRINDES: PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/01/2021 00:00 a 28/02/2021 23:59 PRÊMIOS Página 2 de 5 PRÊMIOS Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ 3.000 Mouse sem fio Lenovo modelo 4Y50R20865 51,00 153.000,00 8 - PREMIAÇÃO TOTAL: Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$ 3.000 153.000,00 9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: 9.1. Será desclassificada desta promoção, também, a qualquer momento, a participação com fraude comprovada; efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; ou que não cumpra quaisquer das condições deste Regulamento, como, mas não se limitando a participação: (i) com mais de um CPF; (ii) com dados pessoais incorretos, falsos ou que impossibilitem o contato com o participante; (iii) em que não haja a efetiva confirmação da comprovação das condições exigidas; e (iv) em que haja a utilização de meios escusos para obter as notas ou cupons fiscais ou crie condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, que é a compra de produtos promocionados pelo participante, na qualidade de consumidor “pessoa física”. 9.1.1. Todas as situações acima, dentre outras quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento do cadastro deste participante ou, ainda, a sua desclassificação mesmo após eventual entrega do prêmio, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pela LENOVO em face do infrator. 9.2. A LENOVO poderá, a qualquer tempo, e visando garantir o direito dos consumidores “pessoa física” que participaram de boa-fé, solicitar a(s) nota(s) fiscal(is) de compra do produto para verificação. Poderão ser desconsiderados os documentos que possuírem rasuras ou informações não verídicas, bem como os emitidos antes ou após ao período de compra indicado neste regulamento (de 15/01/2021 a 28/02/2021), invalidando a participação dos consumidores na presente ação e o seu direito a mouse exclusiva LENOVO. A não apresentação da(s) nota(s) fiscal(is) poderão também acarretar na invalidação da participação nesta ação. 9.3. Será considerada fraude a participação através do cadastramento de informações falsas, inscrições múltiplas de uma mesma “pessoa física”, cadastramento de um mesmo produto por mais de 01 (uma) única vez, bem como a tentativa de utilização por parte do participante de quaisquer destes métodos, como também de qualquer outro que exista ou venha a existir, para manipular esta ação. Neste caso a participação, o cadastro e eventual direito ao prêmio, pelo participante, poderão ser anulados pela LENOVO, sem direito a recurso ou questionamentos. 9.4. Esclarece a LENOVO que caso seja constatado o cadastramento de nota(s) fiscal(ais) efetuado por “pessoas físicas” que tenham acesso a tal(is) documento(s) pelo exercício de suas funções e não por terem efetivamente adquirido quaisquer dos produtos aqui promocionados, a participação nesta ação poderá ser invalidada, não fazendo jus a qualquer prêmio e sem direito a recurso ou questionamentos. 9.5. O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de desclassificação, decorrente de revogação da autorização para uso dos dados do participante, fraude ou não atendimento de quaisquer requisitos válidos de participação previstos neste Regulamento, inclusive impedimento. 9.6. Estão impedidos de participar da Promoção os funcionários, lojistas, sócios, diretores e prepostos, bem como seus parentes de até segundo grau, cônjuges e conviventes, da LENOVO e das empresas, direta ou indiretamente envolvidas nos processos de planejamento, elaboração e execução desta promoção. 9.6.1. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e/ou ainda aqueles que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção, serão desclassificadas e não terão direito ao prêmio. 10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: 10.1. Cada produto Lenovo com Processador Intel® CoreTM i5 ou Intel® CoreTM i7 ou AMD 5 ou AMD 7 participante cadastrado validamente dará direito a um único mouse sem fio Lenovo, desde que haja disponibilidade de mouses (e que, portanto, a promoção ainda esteja em vigor), e em obediência ao disposto nos itens 6.4 e 6.4.1. 10.2. O consumidor receberá o mouse sem fio Lenovo em até 30 dias, contados a partir da validação do seu cadastro no site da promoção e, desde que o endereço cadastrado esteja completo e correto. A LENOVO não se responsabiliza pelo não recebimento da mouse em caso de erro no endereço ou no serviço postal. 10.3. Só serão aceitos cadastros realizados até 23h59 do dia 28 de fevereiro de 2021, findo o qual a possibilidade de participação será encerrada, não cabendo qualquer ressarcimento/substituição ao participante pela LENOVO. 10.4.Ao assinar o recibo de recebimento do prêmio no endereço cadastrado, o participante “pessoa física” declara a sua total quitação, extinguindo-se desta forma seu direito de reclamação futura. 10.5. Os prêmios são pessoais e intransferíveis. Será considerado ganhador apenas o participante “pessoa física” cadastrado. Caso a nota fiscal de compra cadastrada, eventualmente, esteja em nome de terceiros, o direito à mouse permanecerá único e exclusivo do participante cadastrado. Admite-se apenas como única exceção a regra disposta Página 3 de 5 neste item o eventual falecimento do contemplado, quando o case será entregue ao seu inventariante. 10.6. Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro ou substituídas por outros prêmios, mesmo que de menor valor. 11 - DISPOSIÇÕES GERAIS: 11.1. Exibição dos prêmios: os prêmios não serão expostos. 11.2. De acordo com o art. 15, Parágrafo 1º do Decreto 70951/72, a aquisição dos prêmios poderá ser comprovada em até 08 (oito) dias antes da data de início da promoção, na sede da LENOVO, ficando à disposição para uma eventual fiscalização neste endereço. 11.3. O estoque de produtos promocionais será contabilizado a partir da data de cadastramento, prevalecendo os cadastros realizados anteriormente, independentemente da anterioridade da data da compra constante da nota fiscal. 11.4. Ao término da ação promocional, a responsabilidade da LENOVO quanto à oferta ora estabelecida se dará por encerrada. 11.5. Os participantes “pessoas físicas” desta promoção autorizam, desde já, sem qualquer ônus às empresas organizadoras (a Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda e a Promo Sapiens Marketing Promocional Ltda, agência responsável por essa ação) a utilização de seus nomes, imagens, voz, em quaisquer meios de comunicação escolhido pelas mesmas para divulgação desta ação promocional, pelo período de 01 (um) ano contado a partir da data de término desta ação e desde que tenha aderido à esta promoção, com o propósito de reforço de mídia publicitária e divulgação da ação promocional em referência, bem como a utilização dos dados constantes no cadastro para comunicação de futuras ações promocionais. 11.6. De acordo com o art. 11 da Portaria MF nº 41/2008, é deferido à LENOVO a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas na Promoção, sendo expressamente vedada a comercialização ou a cessão desses dados, ainda que a título gratuito a quaisquer terceiros. 11.6.1. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas pela LENOVO. Os dados e informações coletados serão mantidos na base das empresas organizadoras apenas para fins de cumprimento legal e defesa em eventual processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da Promoção. 11.7. A qualquer momento, caso o consumidor não deseje mais receber os informativos sobre promoções em geral e/ou ofertas de serviços e produtos da LENOVO, poderá solicitar o cancelamento do envio pelo próprio meio que recebeu o informativo. 11.8. A responsabilidade da LENOVO perante o participante “pessoa física” contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio na presente ação ao transportador, considerando-se para tanto o seu envio/disponibilização para o endereço cadastrado pelo consumidor. 11.9. A LENOVO não será responsável e, dessa forma, não estará obrigada a indenizar os participantes “pessoa física” por falhas de conexão, bem como por falha técnica de qualquer tipo, ou por qualquer outra que não esteja ao seu alcance solucionar, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, "hardware" ou "software", linha telefônica, ou por qualquer falha humana e/ou técnica, dentre outras, que possam ocorrer durante, ou posteriormente, ao cadastramento, e que, dessa forma, venham a prejudicar os participantes, individual ou coletivamente, ou, ainda, pelo vício, defeito ou mau funcionamento do hotsite promocional www.lenovo.com/br/compreganhe. 11.10. O participante “pessoa física” aceita e concorda expressamente com a total isenção de responsabilidade da LENOVO por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação nesta ação, ou da eventual aceitação do prêmio. 11.11. Esgotadas os 3.000 (três mil) mouses, mesmo antes de finalizado o prazo de participação nesta ação, ela se considerará automaticamente encerrada, independentemente das eventuais compras de qualquer um dos produtos LENOVO mencionados neste Regulamento que ainda vierem a ocorrer durante este mesmo período. O eventual encerramento precoce desta ação será comunicado pela LENOVO aos consumidores em geral, por meio de informação no próprio hotsite. 11.12. A participação na presente ação implica na aceitação automática, total e irrestrita, de todas as disposições do presente Regulamento. 11.13. Todas as dúvidas, divergências ou situações não previstas neste Regulamento serão julgadas e decididas pela LENOVO. Todavia, caso dessa forma não seja possível a solução, estas serão submetidas à SECAP/ME, e no silêncio injustificado, os participantes poderão a qualquer momento, durante o período da promoção, fazer reclamação, desde que fundamentadas, aos órgãos de defesa dos direitos do consumidor de sua cidade ou Estado. 11.14. Fica desde já eleito o Foro de domicílio do participante para dirimir qualquer dúvida a respeito do presente Página 4 de 5 Regulamento ou da promoção a que ele se refere. Todavia, antes de qualquer questionamento em âmbito judicial, todas as dúvidas dos consumidores poderão ser dirimidas pela LENOVO através dos canais de atendimento. 11.15. Para informações técnicas sobre o produto adquirido, o cliente deverá ligar para SAC Lenovo - Grande São Paulo (11) 3140-0500 e Demais Regiões 0800-885-0500. 11.16. O regulamento desta promoção ficará disponível no hotsite www.lenovo.com/br/compreganhe para consulta dos participantes no decorrer de toda a vigência desta ação promocional. 12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem. Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.