Baixe agora o app da Havan e aproveite ofertas exclusivas!

Baixar

Super Entrega Havan

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO SUPER ENTREGA HAVAN PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Pelos presentes Termos e Condições de Uso, estando neste ato ausente qualquer causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, de comum acordo e sem qualquer vício de vontade, as partes abaixo qualificadas:

Eu HAVAN S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 79.379.491/0001-83, e Inscrição Estadual nº 254.453.880, situada na Rodovia Antônio Heil, nº 200, Bairro Centro, na Cidade de Brusque – SC, CEP 88353-100, representada neste ato por seu procurador constituído, o Sr. Fabio Roberto de Souza, brasileiro, casado, coordenador, inscrito no CPF sob o nº 734.271.109-82, com endereço comercial na Rodovia Antônio Heil, nº 250, Bairro Centro, na Cidade de Brusque – SC, CEP 88353-100; e

SUPER Entregador, na forma dos dados informados no Cadastro e conforme definido na Seção 2 abaixo, têm justo e contratado o presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN (“T&C”), consoante as condições a seguir:

  1. APLICATIVO SUPER ENTREGA HAVAN E OBJETO

1.1. A SUPER ENTREGA HAVAN é um aplicativo on-line que gerencia o transporte de pedidos ao cliente final, com direito de uso da HAVAN S.A.. (“Aplicativo” ou “Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN”);

1.1.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados no aplicativo estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à HAVAN S.A..

1.1.2. Os SUPER Entregadores são motoristas independentes, que venham a possuir CNPJ e razão social válida como Microempreendedor Individual (MEI) ou como empresário individual ME, com atividade para exercer o transporte rodoviário de cargas;

1.1.3. Os SUPER Entregadores estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado no Aplicativo deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de direitos autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.

1.2. O Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN têm por finalidade oferecer aos motoristas independentes um ambiente virtual que lhe forneça opções de serviços de transporte de pequenas cargas (“Entregas”), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela SUPER ENTREGA HAVAN. Dessa forma, os serviços prestados pela SUPER ENTREGA HAVAN ao SUPER Entregador (“Serviços”) incluem (i) o licenciamento/disponibilização do aplicativo, viabilizando o acesso e uso individuais de todas suas funcionalidades, (ii) resumo dos valores das entregas a serem recebidos pelos SUPER Entregadores (iii) manutenção e suporte adequado para uso do Aplicativo e assessoramento remoto para utilização do Aplicativo.

 

  1. CADASTRO DO SUPER ENTREGADOR E USO DE FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO SUPER ENTREGA HAVAN

2.1. A pessoa jurídica que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério tiver interesse em prestar serviços de Entregas por meio do Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN, poderá efetivar seu cadastro perante a mesma informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação de todos os documentos listados na cláusula 3.1. abaixo (“SUPER Entregador”). O cadastramento e utilização de certas funcionalidades do Aplicativo é de livre escolha do SUPER Entregador, estando os serviços descritos neste contrato disponíveis para todo e qualquer SUPER Entregador que atenda aos requisitos necessários e cumpra as obrigações mencionadas no presente T&C.

2.1.1. Ao se cadastrarem na SUPER ENTREGA HAVAN, os SUPER Entregadores declaram e (i) reconhecem que atuam de forma autônoma, com total responsabilidade e independência técnico-operacional, sem exclusividade, portanto, sem qualquer vínculo empregatício com a HAVAN S.A.. e (ii) comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro, cópia dos documentos solicitados pela SUPER ENTREGA HAVAN, de maneira a comprovar sua regularidade como empresário Individual ou microempresário individual, conforme previsto na Lei complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006 - Simples Nacional.

2.2. Para a perfeita prestação de seus Serviços ao SUPER Entregador, a SUPER ENTREGA HAVAN precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos por este à SUPER ENTREGA HAVAN no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações do SUPER Entregador poderão ser repassadas a terceiros, incluindo, mas não se limitando, a informações pessoais, sua localização; nome completo; imagem ou foto de seu perfil; dados do veículo como modelo, marca, cor, placa, dentre outros, não havendo cláusula de confidencialidade sobre tais documentos e informações do SUPER Entregador.

2.3. O SUPER Entregador está ciente de que o Cliente poderá avaliar o serviço de entregas prestado e o próprio SUPER Entregador, sendo que essas avaliações e comentários poderão ser divulgados no Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN.

2.4. Caso o SUPER Entregador deseje receber chamados oriundos do Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN com solicitações de serviço de entregas, declara o SUPER Entregador estar ciente que as notificações somente serão recebidas e transmitidas on-line mediante conexão ao aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN, sendo que eventuais problemas de conexão não são passíveis de responsabilidade direta ou indireta pela SUPER ENTREGA HAVAN.

 

  1. PRÉ-REQUISITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO SUPER ENTREGADOR

3.1. Para validação e conclusão do cadastro do SUPER Entregador  no Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN, o SUPER Entregador  deverá disponibilizar os seguintes documentos obrigatórios: (i) CNPJ e razão social válida como Microempreendedor Individual (MEI) ou como empresário individual ME, (ii) Conta bancária válida e de sua titularidade; (iii) Comprovante de residência do titular da empresa; (iv) Documento de identidade válido; (v)  CNH; (vi) Documento do veículo; e (vii) foto de rosto, além de outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela SUPER ENTREGA HAVAN.

3.1.1. Sob pena de responder civil e criminalmente, o SUPER Entregador declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à SUPER ENTREGA HAVAN são autênticos, atuais e verdadeiros.

3.1.2. Caso a HAVAN S.A. venha a solicitar outros documentos complementares ao cadastro, a utilização dos serviços do aplicativo, bem como o cadastro do SUPER Entregador permanecerá bloqueado para realização das averiguações necessárias.

3.1.3. Na hipótese das informações de cadastro serem insuficientes ou insubsistentes, a SUPER ENTREGA HAVAN poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o cadastro do SUPER Entregador.

3.2. O SUPER Entregador, desde já, compromete-se a não incorrer, em qualquer atividade, prática, ou conduta que constitua em corrupção, suborno ou qualquer outro ato com oferecimento de vantagem indevida em troca da formalização de uma negociação ou para qualquer outro fim, devendo ser observadas em qualquer contratação as previsões da Legislação Brasileira de anticorrupção.

3.2.1. O descumprimento da obrigação acima implicará no imediato cancelamento do cadastro do SUPER Entregador, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.

3.3. O SUPER Entregador é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso do Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN que ocorrerem por meio de seu login e senha. O SUPER Entregador se compromete a não fornecer seus dados de acesso ao Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN a ninguém, e bem como não conceder o uso de seu veículo durante a realização da ordem de entrega aceita através do Aplicativo, uma vez que a licença concedida possui caráter intransferível por força da legislação vigente, sob pena de apuração da responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e imediata exclusão do cadastro no Aplicativo.

3.4. É de responsabilidade do SUPER Entregador a coleta dos pedidos no endereço indicado pelo Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN, assim como a conferência obrigatória dos pedidos que estão em sistema com os pedidos que serão coletados fisicamente no local, assinando e confirmando conforme minuta impressa.

3.5. É de inteira responsabilidade do SUPER Entregador : (a) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar a entrega; (b) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamentos e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço; (c) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar o Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com o Aplicativo (Sistema ANDROID), conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros; (d) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de entregas; (e) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentações perante a SUPER ENTREGA HAVAN, seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, aquisição de novo veículo, linha telefônica móvel, mudança de endereço, entre outro, e (f) responsabilizar-se pelo objeto da entrega.

3.6. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta da entrega, incluindo, mas sem se limitar: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii) acidentes; (iv) processos judiciais ou administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de entrega; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo SUPER Entregador, sem que a SUPER ENTREGA HAVAN seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

3.7. Fica a critério exclusivo do SUPER Entregador a forma como ele usufruirá do Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN, de forma que o SUPER Entregador tem total liberdade para decidir: (i) a escolha do momento em que se conectará ao Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN; (ii) por quanto tempo ficará disponível no Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN; (iii) a opção de aceitar ou negar o serviço de entrega, e (iv) o horário, local e quantidade de acessos ao Aplicativo. SUPER Entregador reconhece que pode acessar e usufruir do Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN como melhor lhe couber desde que respeitados os limites e finalidade deste T&C.

3.8. O SUPER Entregador  reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de entrega e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro / cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação da entrega, exonerando a SUPER ENTREGA HAVAN de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão ao Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN é feita de livre e espontânea vontade para tentar otimizar seus serviços.

3.9. O SUPER Entregador deverá realizar até 03 (três) tentativas de entrega no mesmo dia, podendo fazer contato direto com o destinatário final, por meio do número de telefone disponibilizado pelo aplicativo da SUPER ENTREGA HAVAN. Caso a ocorrência persista, deverá entrar em contato com a SUPER ENTREGA HAVAN, e o pedido deverá ser devolvido ao local de origem da coleta. A SUPER ENTREGA HAVAN pagará somente pelos pedidos efetivamente entregues e com as devidas baixas na data estimada em sistema.

3.10. Ao aceitar um serviço de frete pelo aplicativo da SUPER ENTREGA HAVAN, é imprescindível que o SUPER Entregador realize a finalização das entregas que constem em sua rota. Em casos de desistências sem justificativa, o SUPER Entregador deverá retornar com os pedidos para o local de coleta e poderá ser penalizado com a exclusão de seu cadastro no aplicativo da SUPER ENTREGA HAVAN.

3.10.1. Na hipótese acima, caso o SUPER Entregador Independente não retorne com os pedidos para o local de origem da coleta o pagamento pelos serviços do período não será efetuado, estando o SUPER Entregador sujeito a responder civil e criminalmente em razão da retenção indevida dos pedidos, sem prejuízo de arcar com as demais penalidades previstas neste instrumento.

3.11. Caso um ou mais pedidos sob a responsabilidade do SUPER Entregador venham a ser objeto de furto ou roubo, durante a execução do serviço frete, este deverá comunicar imediatamente o fato à equipe da SUPER ENTREGA HAVAN, sendo obrigatório o registro de Boletim de Ocorrência perante a delegacia responsável pela localidade da ocorrência do crime, devendo uma cópia do Boletim de Ocorrência ser fornecida a SUPER ENTREGA HAVAN, no local de origem de coleta dos pedidos.

3.11.1. Obrigatoriamente, nos casos de furto ou roubo serão abertos procedimento interno da SUPER ENTREGA HAVAN para investigação da ocorrência, sendo que durante este período o cadastro do SUPER Entregador, bem como seus pagamentos, poderão ser bloqueados até a conclusão da investigação realizada pela SUPER ENTREGA HAVAN.

3.11.2. O cadastro e os pagamentos do SUPER Entregador somente serão desbloqueados após a conclusão da investigação, por parte da SUPER ENTREGA HAVAN.

3.12. O SUPER Entregador se compromete a observar o dever de urbanidade cívica, atentando regras de funcionamento e boa convivência dos estabelecimentos que venha a visitar para a retirada e entregas de fretes, respeitando os Usuários, destinatários finais, empregados, terceiros e qualquer pessoa que tenha contato durante a utilização do aplicativo.

3.13. O SUPER Entregador se compromete a comparecer aos locais de coleta e entrega, estando sempre bem apresentável, não há necessidade do uso de uniforme, mas recomendamos o uso de calçado fechado, calça, camisa ou camiseta. Não é permitido o uso de camisas de time de futebol, regatas, bermudas e chinelos. 

3.14. Efetuar a fixação segura e apropriada das cargas, bem como a proteção das mesmas contra intempéries, utilizando sempre os acessórios adequados para total segurança das cargas.

3.15. Efetuar os competentes seguros de vida, responsabilidade civil e contra terceiros objetivando a integral cobertura securitária na ocorrência de um eventual sinistro envolvendo seus veículos e/ou condutores.

3.16. Constitui responsabilidade do SUPER Entregador a devida baixa em sistema da entrega realizada, assim considerado o local determinado e exatamente no momento da entrega, com as devidas informações obrigatórias preenchidas: CPF e nome legível do destinatário ou recebedor da entrega, data da entrega, foto da nota fiscal assinada com o CPF do destinatário ou recebedor e foto dos volumes entregues. O preenchimento inadequado de tais informações ou a ausência do cumprimento da prestação de informação de baixa do frete em sistema, implicará em não pagamento do serviço e na incidência de outras penalidades previstas neste instrumento.

 

  1. INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS

4.1. O SUPER Entregador declara ter plena ciência de que a SUPER ENTREGA HAVAN não dará qualquer garantia a respeito do Serviço contratado conforme este T&C, em particular, que a SUPER ENTREGA HAVAN não garante que (i) o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa. Portanto, por meio deste T&C, a SUPER ENTREGA HAVAN apenas oferece ao SUPER Entregador seus Serviços, não havendo qualquer garantia entre as partes, incluindo de resultado ou de um número mínimo de serviços de entregas a serem realizadas.

4.2. Considerando que o SUPER Entregador é um profissional autônomo, a SUPER ENTREGA HAVAN não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo ou ao próprio SUPER Entregador em virtude dos serviços de entregas, sejam eles disponibilizados e aceitos ou não através do uso do Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN.

4.3. A SUPER ENTREGA HAVAN não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado no Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN e, portanto, o SUPER Entregador desde já isenta a SUPER ENTREGA HAVAN de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos, nos termos da cláusula 2.3, acima.

 

  1. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

5.1. Como profissional independente e que adere ao Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN por sua única e exclusiva vontade, o SUPER Entregador  atesta que o Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o SUPER Entregador e a SUPER ENTREGA HAVAN, podendo prestar livremente e sem ingerência da SUPER ENTREGA HAVAN os seus serviços, inclusive podendo livremente prestar serviços de entregas, para quem desejar prestar, não havendo exclusividade.

5.1.1. Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de Serviços pela SUPER ENTREGA HAVAN em favor do SUPER Entregador conforme a conveniência do SUPER Entregador com relação a estes Serviços.

5.2. As partes deste T&C são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.

 

  1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES DAS ENTREGAS

6.1. Os valores devidos ao SUPER Entregador em decorrência das entregas realizadas, por meio Do Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN, são pagos quinzenalmente. O ciclo de pagamento compreende os valores referentes aos serviços prestados entre o dia 01 a 15 com pagamento no dia 30, serviços prestados do dia 16 a 30 com pagamento no dia 15, mediante apresentação da Nota Fiscal.

6.1.1. As datas de pagamento, podem ser alteradas pela SUPER ENTREGA HAVAN sem aviso prévio, seja por motivos de força maior ou de qualquer natureza. Não imputando nenhum ônus à SUPER ENTREGA HAVAN.

6.1.2. As datas de pagamento, que caírem em feriados e/ou datas comemorativas, serão sempre postergadas para os 02 (dois) próximos dias úteis conforme disponibilidade da SUPER ENTREGA HAVAN.

6.2. O SUPER Entregador  declara estar ciente, ainda, que, no caso de ocorrerem ajustes durante ou mesmo depois da ordem de serviço, tais como inclusão ou exclusão de pontos de coleta ou entrega, remoção de qualquer cobrança indevida ao Cliente da SUPER ENTREGA HAVAN, cancelamento com ou sem cobrança mínima, entre outros, ou seja, caso a entrega exposta no aceite tenha qualquer variação sem qualquer culpa da SUPER ENTREGA HAVAN, o valor exposto quando do aceite da ordem de serviço poderá sofrer alterações, nada podendo reclamar o SUPER Entregador  quanto a esta eventual alteração.

6.3. O SUPER Entregador tem ciência que somente serão pagos os pedidos que foram efetivamente entregues e que constarem como finalizados no sistema, contendo todas informações obrigatórias preenchidas previstas neste T&C e dentro do horário de corte do ciclo de pagamentos conforme item 6.1.

6.4. O SUPER Entregador tem ciência que os valores dos serviços prestados serão pagos via quitação do boleto bancário ou depositados na conta bancária fornecida no momento do cadastro. É de total responsabilidade do SUPER Entregador o correto preenchimento destas informações. A SUPER ENTREGA HAVAN não se responsabilizará em casos de erros de preenchimento no cadastro do SUPER Entregador.

6.5. O SUPER Entregador concorda que deverá possuir uma Microempresa (ME) ou Microempresa Individual (MEI) aberta para a emissão da respectiva Nota Fiscal, referente aos serviços de entregas prestados por meio do Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN, para recebimento dos valores.

  1. AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGENS

7.1. O SUPER Entregador  neste ato promove a cessão e transferência à SUPER ENTREGA HAVAN dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela SUPER ENTREGA HAVAN, atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixa-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

7.2. Declara o SUPER Entregador ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.

7.3. O SUPER Entregador também autoriza a SUPER ENTREGA HAVAN a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba ao mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a SUPER ENTREGA HAVAN venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do SUPER Entregador.

  1. DESCADASTRAMENTO DO APLICATIVO

8.1. Resta pactuado entre as partes que o descadastramento do Aplicativo poderá se dar por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer momento, sem ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio.

8.2. No caso de descadastramento fica ciente o SUPER Entregador que, os repasses devidos serão repassados normalmente nos prazos já estabelecidos conforme item 6.1.

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

9.1. Independentemente de qualquer notificação ao SUPER Entregador, a SUPER ENTREGA HAVAN poderá modificar o teor do T&C e/ou do próprio Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN ou de qualquer parte dela, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus ao SUPER Entregador.

9.2. As modificações ao T&C entrarão em vigor na data da publicação em seu site oficial e Aplicativo e, ao continuar utilizando os Serviços prestados por meio do Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN, o SUPER Entregador automaticamente concorda e se sujeita aos novos termos do T&C.

9.3. O SUPER Entregador não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste T&C sem a anuência escrita da SUPER ENTREGA HAVAN.

9.4. O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.

9.5. Qualquer divulgação dos dados confidenciais da SUPER ENTREGA HAVAN que sejam repassados ao SUPER Entregador, somente poderá ser feita mediante autorização por escrito da SUPER ENTREGA HAVAN, sob pena de responsabilização cível e criminal.

9.6. As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de Brusque, Estado de Santa Catarina para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste T&C, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

9.7. O presente T&C firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO SUPER ENTREGA HAVAN PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Pelos presentes Termos e Condições de Uso, estando neste ato ausente qualquer causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, de comum acordo e sem qualquer vício de vontade, as partes abaixo qualificadas:

Eu HAVAN S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 79.379.491/0001-83, e Inscrição Estadual nº 254.453.880, situada na Rodovia Antônio Heil, nº 200, Bairro Centro, na Cidade de Brusque – SC, CEP 88353-100, representada neste ato por seu procurador constituído, o Sr. Fabio Roberto de Souza, brasileiro, casado, coordenador, inscrito no CPF sob o nº 734.271.109-82, com endereço comercial na Rodovia Antônio Heil, nº 250, Bairro Centro, na Cidade de Brusque – SC, CEP 88353-100; e

SUPER Entregador, na forma dos dados informados no Cadastro e conforme definido na Seção 2 abaixo, têm justo e contratado o presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN (“T&C”), consoante as condições a seguir:

 

1. APLICATIVO SUPER ENTREGA HAVAN E OBJETO

1.1. A SUPER ENTREGA HAVAN é um aplicativo on-line que gerencia o transporte de pedidos ao cliente final, com direito de uso da HAVAN S.A.. (“Aplicativo” ou “Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN”);

1.1.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados no aplicativo estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à HAVAN S.A..

1.1.2. Os SUPER Entregadores são motoristas independentes, que venham a possuir CNPJ e razão social válida como Microempreendedor Individual (MEI) ou como empresário individual ME, com atividade para exercer o transporte rodoviário de cargas;

1.1.3. Os SUPER Entregadores estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado no Aplicativo deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de direitos autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.

1.2. O Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN têm por finalidade oferecer aos motoristas independentes um ambiente virtual que lhe forneça opções de serviços de transporte de pequenas cargas (“Entregas”), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela SUPER ENTREGA HAVAN. Dessa forma, os serviços prestados pela SUPER ENTREGA HAVAN ao SUPER Entregador (“Serviços”) incluem (i) o licenciamento/disponibilização do aplicativo, viabilizando o acesso e uso individuais de todas suas funcionalidades, (ii) resumo dos valores das entregas a serem recebidos pelos SUPER Entregadores (iii) manutenção e suporte adequado para uso do Aplicativo e assessoramento remoto para utilização do Aplicativo.

 

 2.CADASTRO DO SUPER ENTREGADOR E USO DE FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO SUPER ENTREGA HAVAN

2.1. A pessoa jurídica que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério tiver interesse em prestar serviços de Entregas por meio do Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN, poderá efetivar seu cadastro perante a mesma informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação de todos os documentos listados na cláusula 3.1. abaixo (“SUPER Entregador”). O cadastramento e utilização de certas funcionalidades do Aplicativo é de livre escolha do SUPER Entregador, estando os serviços descritos neste contrato disponíveis para todo e qualquer SUPER Entregador que atenda aos requisitos necessários e cumpra as obrigações mencionadas no presente T&C.

2.1.1. Ao se cadastrarem na SUPER ENTREGA HAVAN, os SUPER Entregadores declaram e (i) reconhecem que atuam de forma autônoma, com total responsabilidade e independência técnico-operacional, sem exclusividade, portanto, sem qualquer vínculo empregatício com a HAVAN S.A.. e (ii) comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro, cópia dos documentos solicitados pela SUPER ENTREGA HAVAN, de maneira a comprovar sua regularidade como empresário Individual ou microempresário individual, conforme previsto na Lei complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006 - Simples Nacional.

2.2. Para a perfeita prestação de seus Serviços ao SUPER Entregador, a SUPER ENTREGA HAVAN precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos por este à SUPER ENTREGA HAVAN no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações do SUPER Entregador poderão ser repassadas a terceiros, incluindo, mas não se limitando, a informações pessoais, sua localização; nome completo; imagem ou foto de seu perfil; dados do veículo como modelo, marca, cor, placa, dentre outros, não havendo cláusula de confidencialidade sobre tais documentos e informações do SUPER Entregador.

2.3. O SUPER Entregador está ciente de que o Cliente poderá avaliar o serviço de entregas prestado e o próprio SUPER Entregador, sendo que essas avaliações e comentários poderão ser divulgados no Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN.

2.4. Caso o SUPER Entregador deseje receber chamados oriundos do Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN com solicitações de serviço de entregas, declara o SUPER Entregador estar ciente que as notificações somente serão recebidas e transmitidas on-line mediante conexão ao aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN, sendo que eventuais problemas de conexão não são passíveis de responsabilidade direta ou indireta pela SUPER ENTREGA HAVAN.

 

3.PRÉ-REQUISITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO SUPER ENTREGADOR

3.1. Para validação e conclusão do cadastro do SUPER Entregador  no Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN, o SUPER Entregador deverá disponibilizar os seguintes documentos obrigatórios: (i) CNPJ e razão social válida como Microempreendedor Individual (MEI) ou como empresário individual ME, (ii) Conta bancária válida e de sua titularidade; (iii) Comprovante de residência do titular da empresa; (iv) Documento de identidade válido; (v)  CNH; (vi) Documento do veículo; e (vii) foto de rosto, além de outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela SUPER ENTREGA HAVAN.

3.1.1. Sob pena de responder civil e criminalmente, o SUPER Entregador declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à SUPER ENTREGA HAVAN são autênticos, atuais e verdadeiros.

3.1.2. Caso a HAVAN S.A. venha a solicitar outros documentos complementares ao cadastro, a utilização dos serviços do aplicativo, bem como o cadastro do SUPER Entregador permanecerá bloqueado para realização das averiguações necessárias.

3.1.3. Na hipótese das informações de cadastro serem insuficientes ou insubsistentes, a SUPER ENTREGA HAVAN poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o cadastro do SUPER Entregador.

3.2. O SUPER Entregador, desde já, compromete-se a não incorrer, em qualquer atividade, prática, ou conduta que constitua em corrupção, suborno ou qualquer outro ato com oferecimento de vantagem indevida em troca da formalização de uma negociação ou para qualquer outro fim, devendo ser observadas em qualquer contratação as previsões da Legislação Brasileira de anticorrupção.

3.2.1. O descumprimento da obrigação acima implicará no imediato cancelamento do cadastro do SUPER Entregador, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.

3.3. O SUPER Entregador é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso do Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN que ocorrerem por meio de seu login e senha. O SUPER Entregador se compromete a não fornecer seus dados de acesso ao Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN a ninguém, e bem como não conceder o uso de seu veículo durante a realização da ordem de entrega aceita através do Aplicativo, uma vez que a licença concedida possui caráter intransferível por força da legislação vigente, sob pena de apuração da responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e imediata exclusão do cadastro no Aplicativo.

3.4. É de responsabilidade do SUPER Entregador a coleta dos pedidos no endereço indicado pelo Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN, assim como a conferência obrigatória dos pedidos que estão em sistema com os pedidos que serão coletados fisicamente no local, assinando e confirmando conforme minuta impressa.

3.5. É de inteira responsabilidade do SUPER Entregador : (a) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar a entrega; (b) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamentos e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço; (c) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar o Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com o Aplicativo (Sistema ANDROID), conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros; (d) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de entregas; (e) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentações perante a SUPER ENTREGA HAVAN, seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, aquisição de novo veículo, linha telefônica móvel, mudança de endereço, entre outro, e (f) responsabilizar-se pelo objeto da entrega.

3.5.1. Requisitos mínimos para utilização do APP SUPER ENTREGA HAVAN

NOTA: ​os requisitos aqui descritos não levam em consideração as necessidade uso de outros aplicativos em conjunto com o APP SUPER ENTREGA HAVAN.

Câmera 3Mp, GPS (AGPS e GLONASS) recomendamos que o cliente teste a precisão do aparelho, 4GB de armazenamento com pelo menos 500 mb disponíveis, bateria de 1300 Mah, processador com 1GHz single core, memória RAM: 1 GB, conectividade: 3G, versão do Android: 7 e/ou acima, OpenGL 2.0.

 

3.6. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta da entrega, incluindo, mas sem se limitar: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii) acidentes; (iv) processos judiciais ou administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de entrega; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo SUPER Entregador, sem que a SUPER ENTREGA HAVAN seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

3.7. Fica a critério exclusivo do SUPER Entregador a forma como ele usufruirá do Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN, de forma que o SUPER Entregador tem total liberdade para decidir: (i) a escolha do momento em que se conectará ao Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN; (ii) por quanto tempo ficará disponível no Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN; (iii) a opção de aceitar ou negar o serviço de entrega, e (iv) o horário, local e quantidade de acessos ao Aplicativo. SUPER Entregador reconhece que pode acessar e usufruir do Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN como melhor lhe couber desde que respeitados os limites e finalidade deste T&C.

3.8. O SUPER Entregador  reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de entrega e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro / cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação da entrega, exonerando a SUPER ENTREGA HAVAN de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão ao Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN é feita de livre e espontânea vontade para tentar otimizar seus serviços.

3.9. O SUPER Entregador deverá realizar até 03 (três) tentativas de entrega no mesmo dia, podendo fazer contato direto com o destinatário final, por meio do número de telefone disponibilizado pelo aplicativo da SUPER ENTREGA HAVAN. Caso a ocorrência persista, deverá entrar em contato com a SUPER ENTREGA HAVAN, e o pedido deverá ser devolvido ao local de origem da coleta. A SUPER ENTREGA HAVAN pagará somente pelos pedidos efetivamente entregues e com as devidas baixas na data estimada em sistema.

3.10. Ao aceitar um serviço de frete pelo aplicativo da SUPER ENTREGA HAVAN, é imprescindível que o SUPER Entregador realize a finalização das entregas que constem em sua rota. Em casos de desistências sem justificativa, o SUPER Entregador deverá retornar com os pedidos para o local de coleta e poderá ser penalizado com a exclusão de seu cadastro no aplicativo da SUPER ENTREGA HAVAN.

3.10.1. Na hipótese acima, caso o SUPER Entregador Independente não retorne com os pedidos para o local de origem da coleta o pagamento pelos serviços do período não será efetuado, estando o SUPER Entregador sujeito a responder civil e criminalmente em razão da retenção indevida dos pedidos, sem prejuízo de arcar com as demais penalidades previstas neste instrumento.

3.11. Caso um ou mais pedidos sob a responsabilidade do SUPER Entregador venham a ser objeto de furto ou roubo, durante a execução do serviço frete, este deverá comunicar imediatamente o fato à equipe da SUPER ENTREGA HAVAN, sendo obrigatório o registro de Boletim de Ocorrência perante a delegacia responsável pela localidade da ocorrência do crime, devendo uma cópia do Boletim de Ocorrência ser fornecida a SUPER ENTREGA HAVAN, no local de origem de coleta dos pedidos.

3.11.1. Obrigatoriamente, nos casos de furto ou roubo serão abertos procedimento interno da SUPER ENTREGA HAVAN para investigação da ocorrência, sendo que durante este período o cadastro do SUPER Entregador, bem como seus pagamentos, poderão ser bloqueados até a conclusão da investigação realizada pela SUPER ENTREGA HAVAN.

3.11.2. O cadastro e os pagamentos do SUPER Entregador somente serão desbloqueados após a conclusão da investigação, por parte da SUPER ENTREGA HAVAN.

3.12. O SUPER Entregador se compromete a observar o dever de urbanidade cívica, atentando regras de funcionamento e boa convivência dos estabelecimentos que venha a visitar para a retirada e entregas de fretes, respeitando os Usuários, destinatários finais, empregados, terceiros e qualquer pessoa que tenha contato durante a utilização do aplicativo.

3.13. O SUPER Entregador se compromete a comparecer aos locais de coleta e entrega, estando sempre bem apresentável, não há necessidade do uso de uniforme, mas recomendamos o uso de calçado fechado, calça, camisa ou camiseta. Não é permitido o uso de camisas de time de futebol, regatas, bermudas e chinelos. 

3.14. Efetuar a fixação segura e apropriada das cargas, bem como a proteção das mesmas contra intempéries, utilizando sempre os acessórios adequados para total segurança das cargas.

3.15. Efetuar os competentes seguros de vida, responsabilidade civil e contra terceiros objetivando a integral cobertura securitária na ocorrência de um eventual sinistro envolvendo seus veículos e/ou condutores.

3.16. Constitui responsabilidade do SUPER Entregador a devida baixa em sistema da entrega realizada, assim considerado o local determinado e exatamente no momento da entrega, com as devidas informações obrigatórias preenchidas: CPF e nome legível do destinatário ou recebedor da entrega, data da entrega, foto da nota fiscal assinada com o CPF do destinatário ou recebedor e foto dos volumes entregues. O preenchimento inadequado de tais informações ou a ausência do cumprimento da prestação de informação de baixa do frete em sistema, implicará em não pagamento do serviço e na incidência de outras penalidades previstas neste instrumento.

 

4.INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS

4.1. O SUPER Entregador declara ter plena ciência de que a SUPER ENTREGA HAVAN não dará qualquer garantia a respeito do Serviço contratado conforme este T&C, em particular, que a SUPER ENTREGA HAVAN não garante que (i) o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa. Portanto, por meio deste T&C, a SUPER ENTREGA HAVAN apenas oferece ao SUPER Entregador seus Serviços, não havendo qualquer garantia entre as partes, incluindo de resultado ou de um número mínimo de serviços de entregas a serem realizadas.

4.2. Considerando que o SUPER Entregador é um profissional autônomo, a SUPER ENTREGA HAVAN não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo ou ao próprio SUPER Entregador em virtude dos serviços de entregas, sejam eles disponibilizados e aceitos ou não através do uso do Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN.

4.3. A SUPER ENTREGA HAVAN não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado no Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN e, portanto, o SUPER Entregador desde já isenta a SUPER ENTREGA HAVAN de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos, nos termos da cláusula 2.3, acima.

 

5.INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

5.1. Como profissional independente e que adere ao Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN por sua única e exclusiva vontade, o SUPER Entregador  atesta que o Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o SUPER Entregador e a SUPER ENTREGA HAVAN, podendo prestar livremente e sem ingerência da SUPER ENTREGA HAVAN os seus serviços, inclusive podendo livremente prestar serviços de entregas, para quem desejar prestar, não havendo exclusividade.

5.1.1. Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de Serviços pela SUPER ENTREGA HAVAN em favor do SUPER Entregador conforme a conveniência do SUPER Entregador com relação a estes Serviços.

5.2. As partes deste T&C são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.

 

6.PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES DAS ENTREGAS

6.1. Os valores devidos ao SUPER Entregador em decorrência das entregas realizadas, por meio Do Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN, são pagos quinzenalmente. O ciclo de pagamento compreende os valores referentes aos serviços prestados entre o dia 01 a 15 com pagamento no dia 30, serviços prestados do dia 16 a 31 com pagamento no dia 15, mediante apresentação da Nota Fiscal em até 05 dias antes do pagamento.

6.1.1. As datas de pagamento, podem ser alteradas pela SUPER ENTREGA HAVAN sem aviso prévio, seja por motivos de força maior ou de qualquer natureza. Não imputando nenhum ônus à SUPER ENTREGA HAVAN.

6.1.2. As datas de pagamento, que caírem em feriados e/ou datas comemorativas, serão sempre postergadas para os 02 (dois) próximos dias úteis conforme disponibilidade da SUPER ENTREGA HAVAN.

6.2. O SUPER Entregador  declara estar ciente, ainda, que, no caso de ocorrerem ajustes durante ou mesmo depois da ordem de serviço, tais como inclusão ou exclusão de pontos de coleta ou entrega, remoção de qualquer cobrança indevida ao Cliente da SUPER ENTREGA HAVAN, cancelamento com ou sem cobrança mínima, entre outros, ou seja, caso a entrega exposta no aceite tenha qualquer variação sem qualquer culpa da SUPER ENTREGA HAVAN, o valor exposto quando do aceite da ordem de serviço poderá sofrer alterações, nada podendo reclamar o SUPER Entregador  quanto a esta eventual alteração.

6.3. O SUPER Entregador tem ciência que somente serão pagos os pedidos que foram efetivamente entregues e que constarem como finalizados no sistema, contendo todas informações obrigatórias preenchidas previstas neste T&C e dentro do horário de corte do ciclo de pagamentos conforme item 6.1.

6.4. O SUPER Entregador tem ciência que os valores dos serviços prestados serão pagos via quitação do boleto bancário ou depositados na conta bancária fornecida no momento do cadastro. É de total responsabilidade do SUPER Entregador o correto preenchimento destas informações. A SUPER ENTREGA HAVAN não se responsabilizará em casos de erros de preenchimento no cadastro do SUPER Entregador.

6.5. O SUPER Entregador concorda que deverá possuir uma Microempresa (ME) ou Microempresa Individual (MEI) aberta para a emissão da respectiva Nota Fiscal, referente aos serviços de entregas prestados por meio do Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN, para recebimento dos valores.

 

7. AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGENS

7.1. O SUPER Entregador  neste ato promove a cessão e transferência à SUPER ENTREGA HAVAN dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela SUPER ENTREGA HAVAN, atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixa-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

7.2. Declara o SUPER Entregador ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.

7.3. O SUPER Entregador também autoriza a SUPER ENTREGA HAVAN a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba ao mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a SUPER ENTREGA HAVAN venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do SUPER Entregador.

 

8. ESCADASTRAMENTO DO APLICATIVO

8.1. Resta pactuado entre as partes que o descadastramento do Aplicativo poderá se dar por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer momento, sem ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio.

8.2. No caso de descadastramento fica ciente o SUPER Entregador que, os repasses devidos serão repassados normalmente nos prazos já estabelecidos conforme item 6.1.

 

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

9.1. Independentemente de qualquer notificação ao SUPER Entregador, a SUPER ENTREGA HAVAN poderá modificar o teor do T&C e/ou do próprio Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN ou de qualquer parte dela, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus ao SUPER Entregador.

9.2. As modificações ao T&C entrarão em vigor na data da publicação em seu site oficial e Aplicativo e, ao continuar utilizando os Serviços prestados por meio do Aplicativo SUPER ENTREGA HAVAN, o SUPER Entregador automaticamente concorda e se sujeita aos novos termos do T&C.

9.3. O SUPER Entregador não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste T&C sem a anuência escrita da SUPER ENTREGA HAVAN.

9.4. O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.

9.5. Qualquer divulgação dos dados confidenciais da SUPER ENTREGA HAVAN que sejam repassados ao SUPER Entregador, somente poderá ser feita mediante autorização por escrito da SUPER ENTREGA HAVAN, sob pena de responsabilização cível e criminal.

9.6. As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de Brusque, Estado de Santa Catarina para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste T&C, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

9.7. O presente T&C firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.